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Lei Estadual do Pará nº 11261, de 4 de novembro de 2025

Nº 11261/2025

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Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital para promover o uso seguro e responsável da tecnologia no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital para promover o uso seguro e responsável da tecnologia no Estado do Pará, tendo por escopo a ampla promoção dos mecanismos de segurança digital e a divulgação sobre os riscos presentes nos ambientes digitais.
Art. 2.
A Campanha Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital terá por objetivos promover:
Ia análise do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas;
IIo aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;
IIIa conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como o abuso sexual virtual, o incentivo ao uso de drogas, o cyberbullying, o vazamento de dados pessoais, a ação de cybercriminosos e outras ameaças;
IVa conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos dados pessoais;
Vapresentação das formas, entidades e autoridades competentes para reportar fatos que possam significar práticas ilícitas, contrárias à segurança digital.
Art. 3.
A Campanha Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital poderá ser desenvolvida por meio da veiculação de anúncios nos meios de comunicação - internet, rádio, televisão, jornais, revistas, etc. - fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos públicos e privados; realização de palestras e audiências públicas sobre o tema, entre outras ações.
Art. 4.
As ações da Campanha Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital, deverão ser realizadas, anualmente, na segunda semana do mês de fevereiro em consonância com o Dia Internacional da Internet Segura.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de novembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.423, DE 05/11/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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