Pará
Lei Estadual do Pará nº 11253, de 31 de outubro de 2025
Nº 11253/2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Rede de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual do Pará (RADV-PA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Rede de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual do Pará (RADV-PA), CNPJ nº 57.256.896/0001-91, com sede no Cj. Jardim dos Pardais, Decoville, CEP:67.214-045, com foro na Comarca de Marituba, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.420, DE 03/11/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.