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Lei Estadual do Pará nº 11249, de 31 de outubro de 2025

Nº 11249/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui o Dia Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios, Lagos e Igarapés no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios, Lagos e Igarapés, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de novembro.
Art. 2.
O Dia Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios, Lagos e Igarapés passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará com o objetivo de:
Ipromover a conscientização ambiental da população sobre a importância da preservação dos recursos hídricos;
IIincentivar ações educativas, campanhas públicas e mobilizações sociais voltadas à limpeza e despoluição de rios, lagos, igarapés e corpos d'água em geral;
IIIestimular a participação de escolas, universidades, organizações não governamentais, coletivos, comunidades tradicionais, povos indígenas e demais segmentos da sociedade civil em atividades de preservação dos ecossistemas aquáticos;
IVfomentar políticas públicas voltadas ao controle da poluição hídrica e a gestão sustentável dos recursos naturais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.420, DE 03/11/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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