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Lei Estadual do Pará nº 11246, de 29 de outubro de 2025

Nº 11246/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Lavradores na Agricultura Familiar do PA Rio Pará - Associação FERA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Lavradores na Agricultura Familiar do PA Rio Pará - Associação FERA, CNPJ nº 05.267.391/0001-29, com sede na Colônia Rio Pará, S/N, Distrito de Lindoeste, Zona Rural, CEP: 68.380-000, no Município de São Félix do Xingu.
Parágrafo únicoA entidade mencionada neste artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que dispõem os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.416, DE 30/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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