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Lei Estadual do Pará nº 11245, de 29 de outubro de 2025

Nº 11245/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande do Xingu, no Município de Vitória do Xingu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande do Xingu, CNPJ nº 57.184.775/0001-81, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede na Folha 16, Quadra 10, Lote 2ª, Nova Marabá, no Município de Marabá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande do Xingu habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande do Xingu, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.416, DE 30/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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