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Lei Estadual do Pará nº 11242, de 29 de outubro de 2025

Nº 11242/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Ecológico e Ambiental do Pará Cândida Rosa (IDEAP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Desenvolvimento Ecológico e Ambiental do Pará Cândida Rosa (IDEAP), CNPJ nº 15.752.835/0001-75, com sede localizada na Rua Segunda, S/N, Bairro Centro, CEP: 68.860-000, no Município de Salvaterra, com foro na Comarca de Salvaterra, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.416, DE 30/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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