Pará
Lei Estadual do Pará nº 11236, de 23 de outubro de 2025
Nº 11236/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cidadania para Todos (ACPT).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cidadania para Todos (ACPT), com sede no Município de Ananindeua.
Art. 2.
A Associação Cidadania para Todos (ACPT), devidamente habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza na forma da legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.411, DE 24/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.