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Lei Estadual do Pará nº 11230, de 22 de outubro de 2025

Nº 11230/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais Aquicultores e Agroextrativista de Ponta de Pedras.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais Aquicultores e Agroextrativista de Ponta de Pedras, CNPJ nº 41.051.342/0001-18, com sede na Rua 30 de Abril, S/N, Bairro Centro, CEP: 68.830-000, no Município de Ponta de Pedras, pelos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.409, DE 23/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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