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Lei Estadual do Pará nº 11229, de 22 de outubro de 2025

Nº 11229/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Viseuense da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (FEVAP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Federação Viseuense da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (FEVAP), CNPJ nº 60.835.151/0001-91, com sede na Rua Alenquer, Quadra 02, Res. Rio Gurupi, Casa 11, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.620- 000, no Município de Viseu, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.409, DE 23/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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