Pará
Lei Estadual do Pará nº 11226, de 22 de outubro de 2025
Nº 11226/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Rede Cultura em Movimento (IRCEM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Rede Cultura em Movimento (IRCEM), CNPJ nº 03.349.394/0001-86, com sede na Tv. Batista Campos, nº 14, Bairro Dom João VI, no Município de Capanema, CEP: 68.701-080, com foro na Comarca de Capanema, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.409, DE 23/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.