Pará
Lei Estadual do Pará nº 11225, de 22 de outubro de 2025
Nº 11225/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ararajuba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ararajuba, fundado em maio de 2023, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede no Município de Altamira, situado no Acesso Doze, nº 888, Bairro Sudam I, CEP: nº 68.371- 300.
Art. 2.
Esta Lei outorga ao Instituto Ararajuba habilitação para receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Instituto Ararajuba, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga o Instituto Ararajuba ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.409, DE 23/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.