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Lei Estadual do Pará nº 11224, de 22 de outubro de 2025

Nº 11224/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva Lobos Futebol Americano (ADLFA), no Município de Belém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva Lobos Futebol Americano (ADLFA), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 33.132.939/0001-69, fundada em 28 de fevereiro de 2018, com sede na Av. Doutor Freitas, nº 2304, no Bairro da Pedreira, CEP: 66.087-810, no Município de Belém.
Art. 2.
A Associação Desportiva Lobos Futebol Americano (ADLFA) tem como objetivo difundir e aperfeiçoar a prática do futebol americano e outras modalidades esportivas amadoras, incentivando e promovendo a prática de esporte como medida educacional que aproxima pessoas, preservando a saúde, a cidadania, a qualidade de vida de seus associados, na organização e no desenvolvimento do trabalho social na perspectiva da garantia de direitos de todos os associados, em especial as crianças e os adolescentes, distribuindo aos mesmos, de forma gratuita, os benefícios alcançados junto aos órgãos municipais, estaduais, federais e a iniciativa privada, nos termos da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 3.
A Associação Desportiva Lobos Futebol Americano (ADLFA) poderá celebrar convênios, contratos e parcerias com órgãos públicos e/ou empresas privadas, objetivando dar suporte técnico e apoio financeiro às atividades culturais, educativas, desportiva e de lazer aos associados.
Parágrafo únicoO apoio financeiro previsto no caput deste artigo, pode ser na modalidade de doação, subvenção e outros.
Art. 4.
A concessão dos benefícios previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei, perdurarão enquanto a associação cumprir com seus dispositivos estatutários.
Parágrafo únicoEm caso de descumprimento, a entidade, na pessoa de seus representantes legais, poderá ser responsabilizada civil e penalmente, mediante a lei, vigente.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.409, DE 23/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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