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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11219, de 17 de outubro de 2025

Nº 11219/2025

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Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Selo "Alimentação Inclusiva", a ser concedido a restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares que ofertem em seus cardápios opções destinadas a pessoas com restrições alimentares, tais como intolerantes à lactose, celíacos, diabéticos, vegetarianos e veganos.

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Institui o Selo "Alimentação Inclusiva" para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Para a obtenção do Selo "Alimentação Inclusiva", os estabelecimentos deverão comprovar a oferta de opções alimentares adequadas às necessidades específicas de consumidores com restrições alimentares, obedecendo às seguintes diretrizes:
Idisponibilização de, no mínimo, uma opção de prato principal e uma opção de lanche que atendam a cada uma das seguintes condições:
a)livre de glúten;
b)livre de lactose;
c)com baixo teor de açúcar ou sem adição de açúcar;
d)opção vegetariana e/ou vegana.
IIindicação clara no cardápio e nas embalagens dos produtos sobre a presença ou ausência de glúten, lactose, açúcar e ingredientes de origem animal;
IIItreinamento dos funcionários para atender adequadamente os consumidores que necessitem de informações sobre os produtos inclusivos oferecidos;
IVcumprimento das normas sanitárias e de rotulagem previstas pela legislação federal e estadual.
Art. 3.
A concessão do Selo "Alimentação Inclusiva" será feita pelo órgão estadual responsável pela vigilância sanitária e segurança alimentar, mediante solicitação do estabelecimento interessado e cumprimento das exigências previstas nesta Lei.
Art. 4.
O Selo "Alimentação Inclusiva" terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos.
Art. 5.
Os estabelecimentos contemplados com o Selo poderão utilizá-lo em suas peças publicitárias e materiais institucionais, bem como afixá-lo em local visível dentro do estabelecimento.
Art. 6.
O descumprimento dos requisitos estabelecidos para a obtenção do Selo poderá acarretar sua revogação sem prejuízo das penalidades cabíveis nos termos da legislação vigente.
Art. 7.
VETADO. *Inciso VETADO pelo Governador do Estado que através da Mensagem nº 90, datada de 17 de outubro de 2025, encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, as razões do veto para a devida apreciação.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora se reconheça a relevância da matéria, o art. 7º da proposição incorre em vício de inconstitucionalidade, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de regulamentar a futura lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Tal previsão viola o princípio da separação dos Poderes, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.816 e nº 4.728.

[...]

Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.404, DE 20/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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