Pará
Lei Estadual do Pará nº 11219, de 17 de outubro de 2025
Nº 11219/2025
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Institui o Selo "Alimentação Inclusiva" para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora se reconheça a relevância da matéria, o art. 7º da proposição incorre em vício de inconstitucionalidade, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de regulamentar a futura lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Tal previsão viola o princípio da separação dos Poderes, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.816 e nº 4.728.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.404, DE 20/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.