Pará
Lei Estadual do Pará nº 11218, de 17 de outubro de 2025
Nº 11218/2025
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Institui a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da Inteligência Artificial contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Ainda que a proposição legislativa cumpra o dever constitucional do Poder Público de implementar políticas públicas voltadas à proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, a atuação do legislador estadual contraria a repartição de competências legislativas preceituadas constitucionalmente.
Isso porque seu art. 2º, inciso II, ao determinar como diretriz da referida campanha o desenvolvimento de ações educativas, com obrigatoriedade de divulgação em emissoras de rádio e de televisão, acabar por ultrapassar a competência legislativa da União para dispor privativamente sobre radiodifusão de sons e imagens (art. 22, inciso IV, da Constituição Federal), além de criar obrigação não fixada nos contratos de concessão firmados entre a União (poder concedente) e as concessionárias de rádio e de televisão (art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal), que também aloca como de competência da União os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Além disso, o mesmo dispositivo mostra indevida interferência na liberdade de agentes econômicos privados ao impor a veiculação de conteúdo da citada campanha em
emissoras de radiodifusão de sons e de imagens, contrariando o princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, da Constituição Federal) e a liberdade de informação jornalística dos veículos de comunicação social (art. 220 da Constituição Federal), extrapolando o Estado sua condição de agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174 da Constituição Federal).
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.404, DE 20/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.