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Lei Estadual do Pará nº 11218, de 17 de outubro de 2025

Nº 11218/2025

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Institui a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da Inteligência Artificial contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no Estado do Pará, a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da Inteligência Artificial, contra crianças e adolescentes.
Parágrafo únicoA Campanha visa alertar e desencorajar o uso de sites de Inteligência Artificial para criar qualquer material que exponha ou ridicularize crianças e adolescentes.
Art. 2.
São diretrizes da Campanha:
Ipromover debates sobre ética e consequências dos crimes cometidos por meio do uso indevido de novas tecnologias;
IIVETADO; *Inciso VETADO pelo Governador do Estado que através da Mensagem nº 89, datada de 17 de outubro de 2025, encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, as razões do veto para a devida apreciação.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Ainda que a proposição legislativa cumpra o dever constitucional do Poder Público de implementar políticas públicas voltadas à proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, a atuação do legislador estadual contraria a repartição de competências legislativas preceituadas constitucionalmente.

Isso porque seu art. 2º, inciso II, ao determinar como diretriz da referida campanha o desenvolvimento de ações educativas, com obrigatoriedade de divulgação em emissoras de rádio e de televisão, acabar por ultrapassar a competência legislativa da União para dispor privativamente sobre radiodifusão de sons e imagens (art. 22, inciso IV, da Constituição Federal), além de criar obrigação não fixada nos contratos de concessão firmados entre a União (poder concedente) e as concessionárias de rádio e de televisão (art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal), que também aloca como de competência da União os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Além disso, o mesmo dispositivo mostra indevida interferência na liberdade de agentes econômicos privados ao impor a veiculação de conteúdo da citada campanha em

emissoras de radiodifusão de sons e de imagens, contrariando o princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, da Constituição Federal) e a liberdade de informação jornalística dos veículos de comunicação social (art. 220 da Constituição Federal), extrapolando o Estado sua condição de agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174 da Constituição Federal).

[...]

IIIconscientizar professores, familiares, alunos e demais envolvidos no meio ambiente escolar sobre os perigos do uso indevido da Inteligência Artificial;
IVconscientizar e alertar a sociedade sobre a existência da pornografia infantil deepfake, aumentada pelo uso da Inteligência Artificial para a criação de conteúdo falso, resultando na proliferação de imagens sexualizadas de crianças e adolescentes geradas por computadores;
Vinformar que considera-se crime a produção, reprodução, oferecimento, comércio, divulgação, transmissão ou porte que representem crianças ou adolescentes em cena de sexo, implícito ou explícito, e nudez, bem como a produção de imagens de cunho pornográfico com o uso de deepfake.
Art. 3.
Para ampliar a divulgação da Campanha desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 4.
O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.404, DE 20/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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