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Lei Estadual do Pará nº 11216, de 15 de outubro de 2025

Nº 11216/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui o Dia da Conscientização sobre o Direito à Maternidade, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Dia da Conscientização sobre o Direito à Maternidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2.
O Dia da Conscientização sobre o Direito à Maternidade tem como objetivos:
Ipromover a conscientização da população sobre os direitos das mães e gestantes, incluindo, mas não se limitando a licença maternidade, saúde materna e direitos trabalhistas;
IIfomentar a discussão sobre políticas públicas que garantam os direitos à maternidade;
IIIincentivar a realização de campanhas educativas e informativas sobre os direitos das mães e gestantes;
IVestimular a participação da sociedade civil e de organizações não governamentais nas atividades de conscientização.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.401, DE 16/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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