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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11215, de 14 de outubro de 2025

Nº 11215/2025

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Art. 1. Art. 12. Art. 2.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 12.
................................................. ................................................................
V........................................................... ................................................................
d)nas operações com mercadorias adquiridas pelos participantes do Concurso Cultural de Fotografia da Secretaria de Estado da Cultura, denominado "Pará a Cores - Transformando Fachadas, Despertando Orgulhos", nos termos do regulamento, e classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH): 1. 3208.10.10, 3208.20.19, 3209.10.10, 3209.90.11, 3209.90.19 e 3210.00.10 para tintas; 2. 3214.10.20 para massas corridas."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.399, DE 15/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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