Pará
Lei Estadual do Pará nº 11213, de 14 de outubro de 2025
Nº 11213/2025
CAPÍTULO I
DA INCORPORAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS AO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
___________________________________________________________________________
Dispõe sobre a incorporação dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público de Contas do Estado ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO II
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I DENOMINAÇÃO NOVA ÁREA CÓDIGO QTD. ATUAL DENOMINAÇÃO Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 10
Especialidade Controle Externo Administração Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 7 Ciências Contábeis Analista Ministerial - Auditor de Comunicação TCE-CT-606 2 Comunicação Social Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 19 Controle Externo Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 13 Especialidade Direito Controle Externo Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 2 Engenharia Civil Analista Ministerial - Auditor de Informática TCE-CT-602 4 Tecnologia da Informação TOTAL 57
ANEXO II DENOMINAÇÃO NOVA ÁREA CÓDIGO QTD. ATUAL DENOMINAÇÃO Assistente Ministerial Auxiliar Técnico Administrativa TCE-CA-401 15 de Controle Externo de Controle Externo Assistente Ministerial Auxiliar Técnico Informática TCE-CA-402 3 de Informática de Controle Externo Auxiliar Ministerial Auxiliar Técnico Administrativa TCE-CA-401 4 de Controle Externo de Controle Externo TOTAL 22
ANEXO III CARGO CARGO REFERÊNCIA DO TCECÓDIGO QTD. PA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO Assessor Técnico Assessor Técnico de Controle TCE-CT-601 2 Externo Agente Operador de Motorista TCE-CA-403 8 Veículos TOTAL 10
ANEXO IV Complemento ao Anexo II da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014
CÓDIGO CARGO DENOMINAÇÃO QTD. TCE-CPC-200 NS-03 Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de 1
Contas TCE-CPC-200 NS-03 Chefe de Gabinete de Procurador de Contas 8 TCE-CPC-201 NS-02 Assessor de Procurador de Contas 8 TCE-CPC-200 NS-02 Assessor de Procurador de Contas 16 TCE-CPC-200 NS-02 Assessor Técnico 7 TCE-CPC-200 NS-01 Assessor de Procurador de Contas 32
ANEXO V Complemento ao Anexo II da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014
CÓDIGO CARGO DENOMINAÇÃO QTD. TCE-CPC-200 NS-01 Assessor Técnico 21
ANEXO VI Complemento ao Anexo IV da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014
UNIDADE DENOMINAÇÃO FG QTD.
Coordenador Técnico Ministerial (FG-4) 100% 1 Centro de Apoio Operacional Gerente de Expediente Ministerial (FG-3) 90% 1
Centro de Coordenador Técnico Ministerial (FG-4) 100% 1 Acompanhamento de Decisões Executórias e Consensualidade Gerente de Expediente Ministerial (FG-3) 90% 1
A ser definido nos termos do parágrafo FG-2 50% 4 único do art. 8º desta Lei
A ser definido nos FG-1 30% 35 termos do parágrafo único do art. 8º desta Lei
ANEXO VII Complemento ao Anexo IX da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014
DENOMINAÇÃO HABILITAÇÃO ATRIBUIÇÕES
- Planejar, Coordenar, Executar, Acompanhar e controlar as atividades das unidades de trabalho de Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado conforme definidas em Ato normativo próprio;
- Gerir os servidores Chefe de Gabinete da Curso de Graduação de lotados na unidade de Procuradoria Geral de Nível Superior reconhecido trabalho; Contas pelo MEC, obtido em diversas áreas de - Orientar e supervisionar conhecimento. os servidores lotados na unidade de trabalho para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções;
- Executar planos, programas e projetos
aprovados;
- Controlar os padrões de desempenho e qualidade
dos serviços;
- Planejar, coordenar, executar, acompanhar e controlar as avidades do Gabinete, sob a direção do
titular;
- Preparar os expedientes
do Gabinete;
- Elaborar a agenda do titular do Gabinete;
- Orientar e supervisionar os servidores lotados no
Gabinete para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no Chefe de Gabinete de Curso de Graduação de exercício de suas funções;
Procurador Geral de Nível Superior reconhecido
Contas pelo MEC, obtido em - Controlar os padrões de
diversas áreas de desempenho e qualidade conhecimento. dos serviços sob a
supervisão do titular;
- Receber os processos e distribuí-los aos servidores lotados no Gabinete seguindo a orientação do
titular;
- Propor ao titular do Gabinete adoção de medidas que visem o aprimoramento dos
serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho;
- Manter coleção atualizada
de atos legislativos, executivos e judiciais de interesse do Gabinete;
- Prestar assessoria técnica ao titular do Gabinete na
solução de assuntos sujeitos à sua deliberação
- Prestar assessoria técnica ao titular do Gabinete nas atividades administravas e
de representação;
- Realizar assessoria nos assuntos que lhe forem submetidos, estudando matérias, consultando normas, teorias, doutrinas e
jurisprudências; - Assessorar na elaboração Assessor de Procurador de Curso de Graduação de das peças resultantes do Contas Nível Superior reconhecido exame dos feitos pelo MEC, obtido em distribuídos e dos assuntos diversas áreas de sujeitos à deliberação do conhecimento. titular;
- Assessorar na redação do
expediente do Gabinete a ser assinado ou despachado
pelo titular;
- Auxiliar o titular nas audiências e nas reuniões do Gabinete; - Desenvolver outras atividades de assessoramento correlatas ou definidas pelo titular do
Gabinete.
ANEXO VIII Impacto Financeiro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem extintos. CARGO OU FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL DE VAGAS UNITÁRIO (R$)
(R$) CARGOS COMISSIONADOS
Secretário - CC4 1 R$ 34.473,60 R$ 34.473,60
Chefe de Gabinete da Procuradoria 1 R$ 30.164,40 R$ 30.164,40
Geral - CC3
Chefe de Gabinete - CC2 9 R$ 26.936,28 R$ 242.426,52
Chefe de Departamento - CC2 10 R$ 24.131,52 R$ 241.315,20
Assessor Ministerial - CC1 41 R$ 20.684,16 R$ 848.050,56
Total de Cargos Comissionados 62 R$ 1.396.430,28
FUNÇÕES COMISSIONADAS
Assessoramento FC-3 20 R$ 7.600,00 R$ 152.000,00
Assessoramento FC-2 19 R$ 5.120,00 R$ 97.280,00
Assessoramento FC-1 5 R$ 3.200,00 R$ 16.000,00
Total de Funções Comissionadas 44 R$ 265.280,00
TOTAL GERAL 106 R$ 1.661.710,28
ANEXO IX Impacto Financeiro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem criados. CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGO CARGO DENOMINAÇÃO QTD. VALOR VALOR
TOTAL
TCE-CPC-200 NS-03 Chefe de Gabinete 1 R$ R$ 28.582,65
da Procuradoria- 28.582,65 Geral de Contas
TCE-CPC-200 NS-03 Chefe de Gabinete 8 R$ R$ 228.661,20
de Procurador de 28.582,65
Contas
TCE-CPC-201 NS-02 Assessor de 8 R$ R$ 205.794,80
Procurador de 25.724,35 Contas
TCE-CPC-200 NS-02 Assessor de 16 R$ R$ 304.425,92
Procurador de 19.026,62 Contas
TCE-CPC-200 NS-02 Assessor Técnico 7 R$ R$ 133.186,34
19.026,62
TCE-CPC-200 NS-01 Assessor de 32 R$ R$ 398.797,76
Procurador de 12.462,43 Contas
TCE-CPC-200 NS-01 Assessor Técnico 21 R$ R$ 261.711,03
12.462,43
Total de Cargos Comissionados 93 R$ 1.561.159,70
FUNÇÕES GRATIFICADAS UNIDADE DENOMINAÇÃO FG QTD. VALOR VALOR
TOTAL Coordenador Técnico Ministerial 100% 1 R$ 6.096,72 R$ 6.096,72 Centro de Apoio (FG-4) Operacional Gerente de Expediente 90% 1 R$ 5.487,05 R$ 5.487,05 Ministerial (FG-3)
Coordenador Centro de Técnico Ministerial 100% 1 R$ 6.096,72 R$ 6.096,72 Acompanhamento (FG-4) de Decisões Gerente de Executórias e Expediente 90% 1 R$ 5.487,05 R$ 5.487,05 Consensualidade Ministerial (FG-3) A ser definido nos termos do 50% 4 R$ 3.048,36 R$ 12.193,44
Lei A ser definido nos termos do FG-1 30% 35 R$ 1.829,02 R$ 64.015,70 do art. 8º desta
Lei
Total de Funções Gratificadas 43 R$ 99.376,68
TOTAL GERAL 136 R$ 1.660.536,38
DOE Nº 36.399, DE 15/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.