Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11213, de 14 de outubro de 2025

Nº 11213/2025

CAPÍTULO I

DA INCORPORAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS AO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO

Art. 1.
Ficam incorporados ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA), os cargos de provimento efetivo do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPCPA), a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo únicoOs servidores ocupantes dos cargos incorporados na forma do caput poderão ser lotados em quaisquer unidades ou áreas de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará, observada a compatibilidade entre as atribuições dos cargos e as funções a serem desempenhadas, vedada a lotação em unidades cuja atuação seja exclusiva do cargo de Auditor de Controle Externo - Fiscalização.
Art. 2.
Ficam alteradas as denominações dos cargos de provimento efetivo do MPC-PA, que passam a integrar o Quadro de Pessoal do TCE-PA com as designações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoAs áreas de conhecimento/especialidade dos cargos com a denominação alterada nos termos do Anexo I desta Lei, cujas atribuições estão previstas no Anexo VII da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014, serão definidas em ato próprio do TCE-PA, observado, para tanto, o critério de similaridade de atribuições e de requisitos de escolaridade exigidos para os cargos.
Art. 3.
Os servidores incorporados na forma do art. 1º desta Lei, serão enquadrados, para todos os efeitos legais, na estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo do TCEPA, disciplinada pela Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se, como critério de enquadramento, a equivalência do vencimento base do servidor efetivo, a ser regulamentado em ato próprio do TCE-PA, assegurada, em qualquer hipótese, a irredutibilidade nominal da remuneração permanente.
Parágrafo únicoOs cargos de Assessor Técnico e de Agente Operador de Veículos, colocados em extinção pelo art. 3º da Lei Estadual nº 8.100, de 1º de janeiro de 2015, mas ainda providos, serão enquadrados na forma do caput deste artigo, tomando-se como referência, respectivamente, os cargos de Assessor Técnico de Controle Externo (TCE-CT-601) e de Motorista (TCE-CA-403), integrantes do Quadro de Pessoal do TCE-PA, conforme detalhado no Anexo III.
Art. 4.
Aos servidores do MPC-PA que, na data de vigência desta Lei, ainda não tenham adquirido a estabilidade no serviço público, será assegurada a continuidade da avaliação de desempenho para fins de estágio probatório no âmbito do TCE-PA, aplicando-se, no que couber, as disposições dos arts. 17 e 18 da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, deverão ser considerados:
Io tempo de efetivo exercício já cumprido até a vigência desta Lei;
IIas avaliações de desempenho anteriormente realizadas no âmbito do MPC-PA;
IIIos critérios de avaliação previstos na legislação aplicável ao Quadro de Pessoal do TCEPA para o período remanescente do estágio probatório.
Art. 5.
Aos servidores do MPC-PA, cuja incorporação ao Quadro de Pessoal do TCE-PA ocorrerá sem solução de continuidade do vínculo funcional, será assegurada, por ocasião da incorporação, a continuidade da contagem do tempo de efetivo exercício ocorrido no âmbito do MPC-PA, que será considerado, para todos os efeitos legais, como de exercício no TCEPA, inclusive para os fins previstos nos arts. 29-A e 29-B da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014.
Parágrafo únicoO tempo de serviço laborado no MPC-PA não será computado para fins de progressão funcional junto ao TCE-PA, exceto quanto à progressão já em curso no momento da incorporação.
Art. 6.
Aos servidores inativos e pensionistas do MPC-PA ficam preservados os direitos e benefícios adquiridos, bem como a paridade, quando for o caso, com os servidores da atividade.

___________________________________________________________________________

Dispõe sobre a incorporação dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público de Contas do Estado ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO II

DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 7.
Ficam extintos a partir de 1º de janeiro de 2026, 62 (sessenta e dois) cargos de provimento em comissão e 44 (quarenta e quatro) funções de confiança do Quadro de Pessoal do MPC-PA, descritos, respectivamente, nos Anexos III e V da Lei Estadual nº 8.100, de 1º de janeiro de 2015, incluídas suas alterações posteriores.
Parágrafo únicoOs ocupantes dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança extintos na forma do caput farão jus ao pagamento de todas as verbas devidas em razão da exoneração ou da dispensa, conforme o caso, ficando expressamente autorizado ao MPC-PA efetivar a respectiva despesa no exercício de 2025, inclusive antecipadamente, com as dotações orçamentárias nele consignadas, não cabendo ao TCE-PA qualquer responsabilidade sobre tais pagamentos.
Art. 8.
Em decorrência da extinção integral da estrutura de cargos de provimento em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do MPC-PA, ficam criados, no Quadro de Pessoal do TCE-PA:
I93 (noventa e três) cargos em comissão, incluídos no Anexo II da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014 - Quadro de Cargos de Provimento Comissionado, com código, cargo, denominação e quantitativo especificados nos Anexos IV e V desta Lei;
II43 (quarenta e três) funções gratificadas, incluídas no Anexo IV da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014 - Quadro de Funções Gratificadas, com unidade de lotação, denominação, percentual e quantitativo constantes do Anexo VI desta Lei.
§ 1ºOs cargos descritos no Anexo IV desta Lei devem ser providos nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014, mediante indicação do Procurador-Geral de Contas.
§ 2ºAs Funções Gratificadas referidas no inciso II que não tiverem unidade de lotação e denominação especificadas no Anexo VI desta Lei, terão tais definições estabelecidas em ato próprio do TCE-PA.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9.
Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 8.100/15, 9.852/23 e 10.628/24, resoluções e demais atos normativos do Ministério Público de Contas do Estado do Pará no que tange à organização e gestão de pessoas.
Art. 10.
Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do MPCPA, atualmente vagos, criados pelas Leis nºs 8.100/15, 9.852/23 e 10.628/24:
I07 (sete) cargos de Analista Ministerial;
II08 (oito) cargos de Assistente Ministerial de Controle Externo (nível médio);
III03 (três) cargos Assistente Ministerial de Informática (nível médio).
Art. 11.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TCE-PA no Orçamento Geral do Estado.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor:
Ina data de sua publicação, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 7º;
IIquanto aos demais dispositivos, a partir de 1º de janeiro de 2026.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I DENOMINAÇÃO NOVA ÁREA CÓDIGO QTD. ATUAL DENOMINAÇÃO Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 10

Especialidade Controle Externo Administração Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 7 Ciências Contábeis Analista Ministerial - Auditor de Comunicação TCE-CT-606 2 Comunicação Social Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 19 Controle Externo Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 13 Especialidade Direito Controle Externo Analista Ministerial - Auditor de Administrativa TCE-CT-607 2 Engenharia Civil Analista Ministerial - Auditor de Informática TCE-CT-602 4 Tecnologia da Informação TOTAL 57

ANEXO II DENOMINAÇÃO NOVA ÁREA CÓDIGO QTD. ATUAL DENOMINAÇÃO Assistente Ministerial Auxiliar Técnico Administrativa TCE-CA-401 15 de Controle Externo de Controle Externo Assistente Ministerial Auxiliar Técnico Informática TCE-CA-402 3 de Informática de Controle Externo Auxiliar Ministerial Auxiliar Técnico Administrativa TCE-CA-401 4 de Controle Externo de Controle Externo TOTAL 22

ANEXO III CARGO CARGO REFERÊNCIA DO TCECÓDIGO QTD. PA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO Assessor Técnico Assessor Técnico de Controle TCE-CT-601 2 Externo Agente Operador de Motorista TCE-CA-403 8 Veículos TOTAL 10

ANEXO IV Complemento ao Anexo II da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014

CÓDIGO CARGO DENOMINAÇÃO QTD. TCE-CPC-200 NS-03 Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de 1

Contas TCE-CPC-200 NS-03 Chefe de Gabinete de Procurador de Contas 8 TCE-CPC-201 NS-02 Assessor de Procurador de Contas 8 TCE-CPC-200 NS-02 Assessor de Procurador de Contas 16 TCE-CPC-200 NS-02 Assessor Técnico 7 TCE-CPC-200 NS-01 Assessor de Procurador de Contas 32

ANEXO V Complemento ao Anexo II da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014

CÓDIGO CARGO DENOMINAÇÃO QTD. TCE-CPC-200 NS-01 Assessor Técnico 21

ANEXO VI Complemento ao Anexo IV da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014

UNIDADE DENOMINAÇÃO FG QTD.

Coordenador Técnico Ministerial (FG-4) 100% 1 Centro de Apoio Operacional Gerente de Expediente Ministerial (FG-3) 90% 1

Centro de Coordenador Técnico Ministerial (FG-4) 100% 1 Acompanhamento de Decisões Executórias e Consensualidade Gerente de Expediente Ministerial (FG-3) 90% 1

A ser definido nos termos do parágrafo FG-2 50% 4 único do art. 8º desta Lei

A ser definido nos FG-1 30% 35 termos do parágrafo único do art. 8º desta Lei

ANEXO VII Complemento ao Anexo IX da Lei Estadual nº 8.037, de 5 de setembro de 2014

DENOMINAÇÃO HABILITAÇÃO ATRIBUIÇÕES

- Planejar, Coordenar, Executar, Acompanhar e controlar as atividades das unidades de trabalho de Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado conforme definidas em Ato normativo próprio;

- Gerir os servidores Chefe de Gabinete da Curso de Graduação de lotados na unidade de Procuradoria Geral de Nível Superior reconhecido trabalho; Contas pelo MEC, obtido em diversas áreas de - Orientar e supervisionar conhecimento. os servidores lotados na unidade de trabalho para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções;

- Executar planos, programas e projetos

aprovados;

- Controlar os padrões de desempenho e qualidade

dos serviços;

- Planejar, coordenar, executar, acompanhar e controlar as avidades do Gabinete, sob a direção do

titular;

- Preparar os expedientes

do Gabinete;

- Elaborar a agenda do titular do Gabinete;

- Orientar e supervisionar os servidores lotados no

Gabinete para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no Chefe de Gabinete de Curso de Graduação de exercício de suas funções;

Procurador Geral de Nível Superior reconhecido

Contas pelo MEC, obtido em - Controlar os padrões de

diversas áreas de desempenho e qualidade conhecimento. dos serviços sob a

supervisão do titular;

- Receber os processos e distribuí-los aos servidores lotados no Gabinete seguindo a orientação do

titular;

- Propor ao titular do Gabinete adoção de medidas que visem o aprimoramento dos

serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho;

- Manter coleção atualizada

de atos legislativos, executivos e judiciais de interesse do Gabinete;

- Prestar assessoria técnica ao titular do Gabinete na

solução de assuntos sujeitos à sua deliberação

- Prestar assessoria técnica ao titular do Gabinete nas atividades administravas e

de representação;

- Realizar assessoria nos assuntos que lhe forem submetidos, estudando matérias, consultando normas, teorias, doutrinas e

jurisprudências; - Assessorar na elaboração Assessor de Procurador de Curso de Graduação de das peças resultantes do Contas Nível Superior reconhecido exame dos feitos pelo MEC, obtido em distribuídos e dos assuntos diversas áreas de sujeitos à deliberação do conhecimento. titular;

- Assessorar na redação do

expediente do Gabinete a ser assinado ou despachado

pelo titular;

- Auxiliar o titular nas audiências e nas reuniões do Gabinete; - Desenvolver outras atividades de assessoramento correlatas ou definidas pelo titular do

Gabinete.

ANEXO VIII Impacto Financeiro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem extintos. CARGO OU FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL DE VAGAS UNITÁRIO (R$)

(R$) CARGOS COMISSIONADOS

Secretário - CC4 1 R$ 34.473,60 R$ 34.473,60

Chefe de Gabinete da Procuradoria 1 R$ 30.164,40 R$ 30.164,40

Geral - CC3

Chefe de Gabinete - CC2 9 R$ 26.936,28 R$ 242.426,52

Chefe de Departamento - CC2 10 R$ 24.131,52 R$ 241.315,20

Assessor Ministerial - CC1 41 R$ 20.684,16 R$ 848.050,56

Total de Cargos Comissionados 62 R$ 1.396.430,28

FUNÇÕES COMISSIONADAS

Assessoramento FC-3 20 R$ 7.600,00 R$ 152.000,00

Assessoramento FC-2 19 R$ 5.120,00 R$ 97.280,00

Assessoramento FC-1 5 R$ 3.200,00 R$ 16.000,00

Total de Funções Comissionadas 44 R$ 265.280,00

TOTAL GERAL 106 R$ 1.661.710,28

ANEXO IX Impacto Financeiro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem criados. CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGO CARGO DENOMINAÇÃO QTD. VALOR VALOR

TOTAL

TCE-CPC-200 NS-03 Chefe de Gabinete 1 R$ R$ 28.582,65

da Procuradoria- 28.582,65 Geral de Contas

TCE-CPC-200 NS-03 Chefe de Gabinete 8 R$ R$ 228.661,20

de Procurador de 28.582,65

Contas

TCE-CPC-201 NS-02 Assessor de 8 R$ R$ 205.794,80

Procurador de 25.724,35 Contas

TCE-CPC-200 NS-02 Assessor de 16 R$ R$ 304.425,92

Procurador de 19.026,62 Contas

TCE-CPC-200 NS-02 Assessor Técnico 7 R$ R$ 133.186,34

19.026,62

TCE-CPC-200 NS-01 Assessor de 32 R$ R$ 398.797,76

Procurador de 12.462,43 Contas

TCE-CPC-200 NS-01 Assessor Técnico 21 R$ R$ 261.711,03

12.462,43

Total de Cargos Comissionados 93 R$ 1.561.159,70

FUNÇÕES GRATIFICADAS UNIDADE DENOMINAÇÃO FG QTD. VALOR VALOR

TOTAL Coordenador Técnico Ministerial 100% 1 R$ 6.096,72 R$ 6.096,72 Centro de Apoio (FG-4) Operacional Gerente de Expediente 90% 1 R$ 5.487,05 R$ 5.487,05 Ministerial (FG-3)

Coordenador Centro de Técnico Ministerial 100% 1 R$ 6.096,72 R$ 6.096,72 Acompanhamento (FG-4) de Decisões Gerente de Executórias e Expediente 90% 1 R$ 5.487,05 R$ 5.487,05 Consensualidade Ministerial (FG-3) A ser definido nos termos do 50% 4 R$ 3.048,36 R$ 12.193,44

Parágrafo únicoFG-2 do art. 8º desta

Lei A ser definido nos termos do FG-1 30% 35 R$ 1.829,02 R$ 64.015,70 do art. 8º desta

Lei

Total de Funções Gratificadas 43 R$ 99.376,68

TOTAL GERAL 136 R$ 1.660.536,38

DOE Nº 36.399, DE 15/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo