Pará
Lei Estadual do Pará nº 11212, de 14 de outubro de 2025
Nº 11212/2025
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Dispõe sobre vantagens funcionais dos membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos subsídios, sem direito à incorporação e vinculada ao tempo de exercício, na forma estabelecida nesta Lei e respeitado o teto constitucional.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.399, DE 15/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.