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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11212, de 14 de outubro de 2025

Nº 11212/2025

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Art. 1.
Aos membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará são devidas, cumulativamente com os subsídios, as verbas e vantagens previstas nesta Lei.

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Dispõe sobre vantagens funcionais dos membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Após cada triênio ininterrupto de exercício, o Procurador de Contas fará jus à licença-prêmio de 60 (sessenta) dias.
§ 1ºAs licenças-prêmio não usufruídas, em regra, serão indenizadas por ocasião da exoneração, aposentadoria ou morte do Procurador de Contas.
§ 2ºFica permitida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pelos Procuradores em atividade, respeitada a disponibilidade orçamentáriofinanceira da Instituição, observada a ordem cronológica dos pedidos para fins de pagamento.
Art. 3.
O Procurador de Contas adquire direito à férias anuais de 60 (sessenta) dias, a cada exercício.
§ 1ºÉ facultada a conversão de 1/3 (um terço) de cada período de férias em pecúnia, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do efetivo gozo.
§ 2ºAs férias não usufruídas pelo Procurador de Contas por absoluta necessidade de permanência no serviço, poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.
§ 3ºÀ Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará compete a concessão de férias aos Procuradores de Contas, obedecidas as regras estabelecidas no âmbito do Tribunal.
§ 4ºPor ato excepcional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o Procurador de Contas ter suspenso o gozo de férias com direito a optar pela fruição em outra oportunidade.
Art. 4.
Pelo desempenho das funções de Procurador-Geral de Contas, Subprocurador Geral de Contas, Corregedor Ministerial, Ouvidor Ministerial, Coordenador de Acompanhamento de Decisões Executórias, Coordenador de Consensualidade e Coordenadores das Temáticas Especializadas, serão pagas gratificações mensais, no

valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos subsídios, sem direito à incorporação e vinculada ao tempo de exercício, na forma estabelecida nesta Lei e respeitado o teto constitucional.

Art. 5.
É devida aos Procuradores de Contas a gratificação por acúmulo de acervo processual.
§ 1ºPara os fins desta Lei, entende-se por:
Iacervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao (à) Procurador(a) de Contas;
IIacervo processual excedente: o volume de processos distribuídos e vinculados ao (à) Procurador(a) de Contas, em quantitativo superior ao limite anual estabelecido;
IIIacumulação de acervo processual: assunção de acervo processual excedente.
§ 2ºA gratificação de acúmulo de acervo processual será regulamentada por ato próprio do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 6.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.399, DE 15/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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