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Lei Estadual do Pará nº 11210, de 14 de outubro de 2025

Nº 11210/2025

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Altera a Lei Estadual nº 10.300, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição do Prêmio de Desempenho e Inovação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, no que concerne a magistradas e servidoras no gozo de licença maternidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A presente Lei tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 10.300, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição do Prêmio de Desempenho e Inovação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, no que concerne a servidoras no gozo de licença maternidade.
Art. 2.
A Lei Estadual nº 10.300, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ....................................................

Parágrafo únicoAs magistradas e servidoras que durante o período de apuração tenham usufruído de licença maternidade são elegíveis ao Prêmio de Desempenho e Inovação desde que tenham estado em efetivo exercício no Poder Judiciário do Estado do Pará por, pelo menos, um terço do período de apuração, ficando dispensadas da exigência se afastadas por motivo de gravidez de risco reconhecida por junta oficial de saúde do Tribunal de Justiça."
Art. 3.
Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei contarão a partir da 2ª edição do Prêmio de Desempenho e Inovação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.399, DE 15/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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