Pará
Lei Estadual do Pará nº 11209, de 14 de outubro de 2025
Nº 11209/2025
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Dispõe sobre o Dia Estadual de Fortalecimento e Valorização da Advocacia Dativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Fortalecimento e Valorização da Advocacia Dativa, a ser comemorado, anualmente, todo dia 5 de fevereiro, com o objetivo de reconhecer, valorizar e promover o fortalecimento da atuação dos advogados e advogadas dativos, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoO Dia Estadual de Fortalecimento e Valorização da Advocacia Dativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se Advocacia Dativa, a prestação de serviços jurídicos por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pará, designados para atuar perante a Justiça Estadual, em defesa de pessoas que façam jus ao benefício da gratuidade da justiça, em comarcas não assistidas pela Defensoria Pública do Estado do Pará ou em que esta se mostre insuficiente.
Art. 3.
O Dia Estadual de Fortalecimento e Valorização da Advocacia Dativa tem por finalidades:
Ireconhecer a importância da advocacia dativa como mecanismo de efetivação do acesso à justiça;
IIpromover o debate sobre a valorização profissional dos advogados e advogadas dativos;
IIIfomentar políticas públicas que assegurem a remuneração justa e o pagamento célere dos honorários desses profissionais;
IVestimular a cooperação entre o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará e demais instituições, visando à melhoria das condições de atuação da advocacia dativa;
Vincentivar a realização de eventos, seminários, campanhas e outras atividades voltadas à conscientização da sociedade sobre a relevância dessa função.
Art. 4.
Poderá o Poder Executivo firmar parcerias com a sociedade civil, em especial a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, para realização de eventos, com objetivo de fortalecer e valorizar a Advocacia Dativa.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.399, DE 15/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.