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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11204, de 10 de outubro de 2025

Nº 11204/2025

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Altera a Lei Estadual nº 5.834, de 15 de março de 1994, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA), e dá outras providências, e a Lei Estadual nº 6.213, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.834, de 15 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ................................................... ...............................................................

XVcoordenar, planejar, fiscalizar e executar, direta ou indiretamente, mediante celebração de convênios com Municípios, os serviços de construção, manutenção, pavimentação e drenagem de vias urbanas. ................................................................."
Art. 2.
A Lei Estadual nº 6.213, de 28 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................... .................................................................

Vpromover o desenvolvimento tecnológico, institucional, gerencial, operacional e a qualificação de recursos humanos das instituições envolvidas na gestão e na prestação de serviços urbanos, excetuando-se as competências previstas no inciso XV do art. 2º da Lei Estadual nº 5.834, de 15 de março de 1994; .....................................................................
Parágrafo únicoPara a consecução de sua finalidade, poderá a Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP) celebrar convênios e contratos administrativos com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, e organizações da sociedade civil legalmente constituídas, sem fins lucrativos, objetivando a execução de serviços e obras de engenharia e arquitetura, em observância às normas legais, exceto aqueles serviços previstos no inciso XV do art. 2º da Lei Estadual nº 5.834, de 1994. ................................................................."
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA) dará continuidade aos processos licitatórios e sucederá a Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP) na execução de convênios, contratos e outros acordos já firmados e que ainda estão em vigor, referente a serviços de construção, manutenção, pavimentação e drenagem de vias urbanas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.397, DE 10/10/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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