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Lei Estadual do Pará nº 11200, de 2 de outubro de 2025

Nº 11200/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Agrícola, Social e Cultural do Vale do Acará (AASCVA), com sede e foro no Município de Tomé-Açu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Agrícola, Social e Cultural do Vale do Acará (AASCVA), CNPJ nº 09.043.653/0001- 22, com sede na Avenida Primeiro de Setembro, S/N, Bairro Maranhense, CEP: 68.680- 000, no Município de ToméAçu, com foro na comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.386, DE 03/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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