Pará
Lei Estadual do Pará nº 11199, de 2 de outubro de 2025
Nº 11199/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Servindo ao Próximo (INSSERPRO).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Servindo ao Próximo (INSSERPRO), CNPJ nº 49.402.633/0001-15, localizado no Município de Belém, com sede na Rua Lauro Sodré, nº 27, Bairro Terra Firme, CEP: 66.077-291, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.386, DE 03/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.