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Lei Estadual do Pará nº 11199, de 2 de outubro de 2025

Nº 11199/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Servindo ao Próximo (INSSERPRO).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Servindo ao Próximo (INSSERPRO), CNPJ nº 49.402.633/0001-15, localizado no Município de Belém, com sede na Rua Lauro Sodré, nº 27, Bairro Terra Firme, CEP: 66.077-291, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.386, DE 03/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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