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Lei Estadual do Pará nº 11193, de 1 de outubro de 2025

Nº 11193/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Barraqueiros da Praia Vila Cabral de Piçarra (ABPVCP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Barraqueiros da Praia Vila Cabral de Piçarra (ABPVCP), CNPJ nº 55.253.446/0001-10, com sede à Vila Cabral, S/N, Zona Rural, CEP: 68.575-000, no Município de Piçarra, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.385, DE 02/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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