Pará
Lei Estadual do Pará nº 11187, de 29 de setembro de 2025
Nº 11187/2025
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Institui a política estadual em prol da saúde mental para os profissionais da segurança pública do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei n. 163/24, de 02 de setembro de 2025, que "Institui a política estadual em prol da saúde mental para os profissionais da segurança pública do Estado do Pará".
Embora louvável a iniciativa, os incisos IX, X e XI do art. 3º da proposição legislativa estabelecem direitos a servidores públicos e implicam a reestruturação das atividades desempenhadas nos órgãos públicos mediante a contratação de pessoal especializado e implementação de rotinas, adentrando na competência prevista no art. 105, inciso II, alíneas "b" e "d", da Constituição Estadual.
A observância do princípio da separação dos Poderes, disposto no art. 2º da Constituição Federal, reclama o atendimento das competências privativas para deflagração do processo legislativo, que, neste caso, incumbem ao Chefe do Poder Executivo.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.381, DE 30/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.