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Lei Estadual do Pará nº 11187, de 29 de setembro de 2025

Nº 11187/2025

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Art. 1.
Esta Lei institui a política estadual de saúde mental dos agentes de segurança pública, no âmbito do Estado do Pará, abrangendo os membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal e Agentes de Segurança Viária, devendo também contemplar os membros da Polícia Científica e aos profissionais de Apoio Segurança Pública, em razão da natureza da função que desempenham.

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Institui a política estadual em prol da saúde mental para os profissionais da segurança pública do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A política a que se refere esta Lei inclui o planejamento, a execução, o controle e a avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental dos agentes públicos elencados no artigo anterior, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial físico e mental.
Art. 3.
O objetivo da política de saúde mental é garantir o bem-estar biopsicossocial desses profissionais, por meio de:
Ienvolvimento da sociedade e da família na promoção da saúde mental;
IIatendimento integral aos que sofrem de transtorno mental, visando a recuperação de sua saúde;
IIIações e os serviços em todos os níveis de cuidado com a saúde mental;
IVvalorização da qualidade de vida do profissional da segurança pública;
Vcriação e/ou divulgação de programas de educação, informação e sensibilização sobre o tema do suicídio;
VIrealização de ciclos de palestras e campanhas que estimulem e relacionem qualidade vida e ambiente de trabalho;
VIIabordagem do tema saúde mental, em todos os níveis de formação e qualificação profissional;
VIIIcapacitação dos profissionais da segurança pública quanto à identificação e encaminhamento dos casos de risco;
IXVETADO;
XVETADO;
XIVETADO; *Incisos IX, X e XI, do Art. 3º foram vetados pelo Governador do Estado. As razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, através da Mensagem nº 80/2025, datada de 29 de setembro de 2025, publicada no DOE Nº 36.381, DE 30/09/2025, para a devida apreciação.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei n. 163/24, de 02 de setembro de 2025, que "Institui a política estadual em prol da saúde mental para os profissionais da segurança pública do Estado do Pará".

Embora louvável a iniciativa, os incisos IX, X e XI do art. 3º da proposição legislativa estabelecem direitos a servidores públicos e implicam a reestruturação das atividades desempenhadas nos órgãos públicos mediante a contratação de pessoal especializado e implementação de rotinas, adentrando na competência prevista no art. 105, inciso II, alíneas "b" e "d", da Constituição Estadual.

A observância do princípio da separação dos Poderes, disposto no art. 2º da Constituição Federal, reclama o atendimento das competências privativas para deflagração do processo legislativo, que, neste caso, incumbem ao Chefe do Poder Executivo.

[...]

XIIcombate a toda a forma de isolamento, desqualificação ou discriminação eventualmente experimentada por este profissional em seu ambiente de trabalho;
XIIIoutras ações de apoio institucional ao profissional.
Art. 4.
Fica instituída a semana estadual de promoção da saúde mental dos profissionais da segurança pública, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de janeiro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 5.
O Poder Executivo por meio dos seus órgãos competentes regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.381, DE 30/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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