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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11186, de 26 de setembro de 2025

Nº 11186/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a proibição de trotes universitários, quando realizados por meio de pressão, coação, agressão física, moral, prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde e a integridade física e psicológica dos calouros e das calouras das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
É vedada a realização de trotes aos calouros e das calouras de instituições de ensino superior estaduais, quando promovidos por meio de pressão, coação, agressão física, moral prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde e a integridade física e psicológica dos calouros e das calouras das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder público Estadual.
Art. 2.
É competência da direção das instituições de ensino superior estaduais:
Iadotar iniciativas preventivas para impedir a prática de trote aos novos alunos e alunas, no termo do disposto no caput do art. 1º desta Lei, respondendo a direção administrativa e judicialmente por sua eventual omissão ou condescendência;
IIinterrupção ou encerramento imediato da prática em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de prática ofensiva incluída no caput do art. 1º desta Lei;
IIIaplicar penalidades administrativas aos universitários que infringirem a presente Lei, incluindo a penalidade máxima de expulsão da instituição, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.380, DE 29/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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