Pará
Lei Estadual do Pará nº 11186, de 26 de setembro de 2025
Nº 11186/2025
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Dispõe sobre a proibição de trotes universitários, quando realizados por meio de pressão, coação, agressão física, moral, prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde e a integridade física e psicológica dos calouros e das calouras das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.380, DE 29/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.