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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11181, de 24 de setembro de 2025

Nº 11181/2025

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Institui o Programa Estadual `Educação Empreendedora e Inovadora no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o programa "Educação Empreendedora e Inovadora" no Estado do Pará.
§ 1ºO programa tem como objetivo incluir o empreendedorismo como uma influência na formação dos jovens, por intermédio de atividades como aulas, palestras, dinâmicas, visitas, excursões e quaisquer outras atividades ligadas ao tema nas escolas da rede pública de ensino.
§ 2ºAs atividades relacionadas ao programa ocorrerão em turno complementar, não alterando a rotina das aulas regulares.
Art. 2.
O Estado poderá realizar parcerias com instituições ligadas ao empreendedorismo, empresariado, comércio, indústria e formação de jovens, de maneira a fortalecer o projeto:
Ias parcerias, que poderão ocorrer por meio de convênios, também poderão ser tanto de cunho financeiro quanto logístico, como a cessão de profissionais para orientação, assim como palestrantes;
IIessas parcerias poderão auxiliar de maneira contínua ao programa ou somente a fazer de maneira pontual, auxiliando e providenciando atividades como visitas ou palestras.
Art. 3.
Periodicamente, poderão ocorrer visitas técnicas a empresas tidas como referência, para auxílio na formação técnica e prática.
Art. 4.
As atividades realizadas no programa poderão ser anexadas ao currículo escolar do aluno, contando, inclusive, para horas de atividades complementares necessárias para sua formação.
Art. 5.
O Estado ainda poderá providenciar a possibilidade de dispor aos alunos que participem do programa, a facilidade em serem inscritos como jovens aprendizes em empresas.
Parágrafo únicoTal disposição poderá ocorrer com o auxílio de instituições ligadas ao comércio, indústria e empreendedorismo, assim como ligadas ao estágio.
Art. 6.
Anualmente, poderá haver uma feira do empreendedorismo realizada pelos participantes do projeto, envolvendo a comunidade.
Art. 7.
A organização do programa e suas respectivas atividades realizadas poderão ficar a cargo de uma ou mais Secretarias de Estado, levando-se em consideração a estrutura administrativa do Estado do Pará, que trabalharão em conjunto com as instituições parceiras e conveniadas.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.376, DE 25/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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