Pará
Lei Estadual do Pará nº 11179, de 23 de setembro de 2025
Nº 11179/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Juan Monteiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Juan Monteiro, CNPJ nº 53.622.423/0001-00, com sede e foro no Município de Salvaterra, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.374, DE 24/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.