Pará
Lei Estadual do Pará nº 11178, de 23 de setembro de 2025
Nº 11178/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Casa Rosa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Casa Rosa, CNPJ nº 55.976.622/0001-93, com sede na Travessa Piedade, nº 25, Bairro Centro, CEP: 66.695-000, no Município de Tailândia.
Parágrafo únicoA referida entidade vem atuando legalmente no Estado do Pará desde o dia 02 de abril de 2024, e se enquadra nas exigências dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.374, DE 24/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.