O Poder Público Estadual deverá promover ações para fortalecer a proteção e a conservação das espécies referidas no art. 1º desta Lei, por meio das seguintes medidas:Iintegração interinstitucional, assegurando que as políticas públicas ambientais sejam incorporadas às estratégias e às metas governamentais em seus diversos níveis, com foco na conservação da biodiversidade, dos habitats naturais e dos ecossistemas;
IIpromoção de agendas ambientais comuns e integradas, integrando o Poder Público, centros de pesquisa, organizações não governamentais, o setor privado e demais representações da sociedade civil;
IIIdivulgação do reconhecimento legal das espécies Peixe-boi da Amazônia (Trichechus inunguis) e o Peixe-boi Marinho (Trichechus manatus) em campanhas educativas, materiais de comunicação e iniciativas de promoção voltadas ao turismo ecológico;
IVarticulação com entidades científicas, ambientalistas e educacionais, visando ao estudo e à conscientização da população sobre a importância da preservação das espécies Peixe-boi da Amazônia (Trichechus inunguis) e o Peixe-boi Marinho (Trichechus manatus) e de seus respectivos habitats;
Vinserção da temática relativa à conservação do Peixe-boi da Amazônia (Trichechus inunguis) e o Peixe-boi Marinho (Trichechus manatus) em programas de educação ambiental formal e não formal; e
VIordenamento territorial costeiro, com foco na proteção dos habitats naturais e das espécies ameaçadas de extinção, principalmente do Peixe-boi da Amazônia (Trichechus inunguis) e o Peixe-boi Marinho (Trichechus manatus).