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Lei Estadual do Pará nº 11169, de 22 de setembro de 2025

Nº 11169/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei Estadual nº 7.260, de 21 de abril de 2009, que denomina "Hangar Benedicto Monteiro - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia", o Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.260, de 21 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Para fins de comunicação institucional, orientadora e informativa, o imóvel denominado no art. 1º desta Lei poderá ser referido também, de forma simplificada, de "Hangar".

Parágrafo únicoA forma abreviada não altera a denominação oficial estabelecida no

art. 1º desta Lei, tendo apenas caráter complementar e usual. ................................................................"

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.372, DE 23/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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