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Lei Estadual do Pará nº 11159, de 19 de setembro de 2025

Nº 11159/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Complexo de Atividades Emily Galdino (CAEG), na Cidade de Afuá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Complexo de Atividades Emily Galdino (CAEG), CNPJ nº 37.809.086/0001-08, com sede na Rua Raimundo Máximo dos Santos, S/N, Bairro: Capim Marinho, com foro na comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.371, DE 22/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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