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Lei Estadual do Pará nº 11157, de 19 de setembro de 2025

Nº 11157/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida de Ananindeua.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida de Ananindeua, CNPJ nº 41.915.583/0001-68, sediada na Rua Paulo Maranhão, nº 164, CEP: 67.015-520, no Município de Ananindeua.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.371, DE 22/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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