Pará
Lei Estadual do Pará nº 11156, de 19 de setembro de 2025
Nº 11156/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Sociedade Médico-Cirúrgica do Pará (SMCP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Sociedade Médico-Cirúrgica do Pará (SMCP), CNPJ nº 04.657.771/0001-07, com sede e foro na Alameda Henrique Engalhard, nº 25, Bairro do Souza, CEP: 66.613-860, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.371, DE 22/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.