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Lei Estadual do Pará nº 11152, de 18 de setembro de 2025

Nº 11152/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Arquipélago do Marajó (SINDPESCAM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Sindicato dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Arquipélago do Marajó (SINDPESCAM), CNPJ nº 52.719.468/0001-34, com sede na Rua Nona, esquina com a Travessa 06, S/N, Bairro Matinha, na Cidade de Soure - Marajó, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.369, DE 19/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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