Pará
Lei Estadual do Pará nº 11151, de 18 de setembro de 2025
Nº 11151/2025
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Câmara de Comércio e Indústria Nipo-Brasileira do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Câmara de Comércio e Indústria Nipo-Brasileira do Pará, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 05.321.252/0001-36, com sede e foro na Cidade de Belém, localizado na Travessa 14 de abril, nº 1.128, Bairro São Braz, CEP: 66.060-460, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.369, DE 19/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.