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Lei Estadual do Pará nº 11148, de 18 de setembro de 2025

Nº 11148/2025

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Denomina "Complexo Turístico Estação das Docas" o espaço público localizado na orla de Belém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica denominado de "Complexo Turístico Estação das Docas" o espaço público localizado na orla de Belém.
Art. 2.
Para fins de comunicação institucional, orientadora e informativa, o imóvel denominado no art. 1º desta Lei poderá ser referido também, de forma simplificada, de "Estação das Docas".
Parágrafo únicoA forma abreviada não altera a denominação oficial estabelecida no

art. 1º desta Lei, tendo apenas caráter complementar e usual.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.369, DE 19/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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