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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11142, de 8 de setembro de 2025

Nº 11142/2025

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Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Negócios de Impacto no Estado do Pará, consistente na articulação de esforços de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, do setor privado e da sociedade civil, no sentido da promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto socioambiental e financeiro de forma sustentável.

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Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Inegócios de impacto: empreendimentos que têm a intenção clara de gerar impacto socioambiental positivo ao mesmo tempo em que possuem um modelo de negócio sustentável financeiramente, oferecendo produtos ou serviços que solucionam problemas sociais e ambientais, mas sem depender exclusivamente de doações ou filantropia;
IIinvestimentos de impacto: aportes de capital em empresas, organizações e fundos, com o objetivo de gerar impacto socioambiental positivo mensurável, além de retorno financeiro em diversos setores como saúde, educação, energia renovável e inclusão financeira;
IIIorganizações intermediárias: entidades que atuam como pontes entre investidores e negócios de impacto, fornecendo suporte técnico, financiamento, capacitação e redes de contato; exemplos incluem aceleradoras, incubadoras, fundos de impacto, institutos e organizações sem fins lucrativos que apoiam empreendedores;
IVempreendedores de impacto: indivíduos que lideram negócios de impacto com a missão de resolver problemas sociais e ambientais de forma inovadora e escalável; eles combinam visão empreendedora com propósito, buscando transformar realidades por meio de suas iniciativas.
Art. 3.
A Política Estadual de Negócios de Impacto tem os seguintes objetivos:
Igerar condições para o crescimento dos negócios de impacto, fortalecendo redes e parcerias entre empreendedores, investidores, governo e sociedade civil;
IIestimular investimentos de impacto por meio de incentivos fiscais, fundos específicos e mecanismos de financiamento inovadores;
IIIcriar programas de formação, mentorias e incubação para fortalecer a gestão e o impacto dos empreendimentos;
IVestabelecer diretrizes claras para reconhecer e incentivar os negócios de impacto dentro do marco regulatório estadual;
Vincluir negócios de impacto nas políticas de compras governamentais, ampliando oportunidades de mercado;
VIdefinir métricas e metodologias para acompanhar o impacto social e ambiental dos negócios apoiados.
Art. 4.
A Política Estadual de Negócios de Impacto deverá ser implantada com base nos seguintes princípios:
Ipriorizar soluções inovadoras e sustentáveis para desafios sociais e ambientais;
IIpromover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores de impacto do trabalho e da livre iniciativa;
IIIfomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura e educação empreendedora;
IVestabelecer processos claros e participação ativa de diferentes setores da sociedade;
Vpromover oportunidades para grupos vulneráveis e incentivar a equidade de gênero e raça no ecossistema de impacto;
VIestimular parcerias entre governo, setor privado e organizações da sociedade civil;
VIIassegurar que os negócios apoiados gerem impacto positivo comprovado por indicadores confiáveis;
VIIIfomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em inovação social;
IXfavorecer políticas públicas que valorizem as vocações regionais e o desenvolvimento sustentável, visando à redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado;
Xestimular o acesso ao crédito aos negócios de impacto; e
XIfavorecer negócios que beneficiem pequenos produtores rurais, povos indígenas e comunidades quilombolas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.358, DE 09/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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