Pará
Lei Estadual do Pará nº 11140, de 3 de setembro de 2025
Nº 11140/2025
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Dispõe sobre a caracterização do batedor(a) artesanal de açaí, as formas de congelamento e armazenamento da polpa de açaí pelo batedor(a) artesanal de açaí para a comercialização no Estado do Pará; altera a Lei Estadual nº 7.565, de 25 de outubro de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 2º .....................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.352, DE 04/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.