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Lei Estadual do Pará nº 11139, de 2 de setembro de 2025

Nº 11139/2025

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Institui o mês de agosto como o Mês do Letramento Racial no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o mês de agosto como o Mês do Letramento Racial no Estado do Pará, com o objetivo de incentivar a formação continuada de uma cultura crítica sobre as questões raciais e o combate ao racismo estrutural da sociedade.
Art. 2.
No Mês do Letramento Racial serão realizadas ações integradas, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com o objetivo de:
Idesenvolver a consciência crítica dos indivíduos e da coletividade sobre as questões raciais;
IIensinar os indivíduos a identificarem e nomearem o racismo em suas várias formas;
IIIdifundir informações sobre o papel da raça na sociedade, nas relações sociais e nas políticas públicas;
IVdesconstruir estereótipos e preconceitos acerca do racismo; e
Vvalorizar a diversidade étnico-racial e promover a equidade racial.
Parágrafo únicoAs ações desenvolvidas no Mês do Letramento Racial não eliminam outras iniciativas de tratamento permanente das complexidades das relações raciais.
Art. 3.
Fica autorizada a participação de todos os órgãos e entidades da Administração Estadual, no âmbito das suas competências, bem como das instituições privadas, federações, associações e sindicatos da sociedade paraense, em medidas de apoio às ações necessárias para a promoção do letramento racial.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.350, DE 03/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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