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Lei Estadual do Pará nº 11138, de 2 de setembro de 2025

Nº 11138/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Família ACT (IFACT).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Família ACT (IFACT), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Município de Parauapebas, fundado em 10 de novembro de 2023.
Parágrafo únicoA entidade de que trata o caput deste artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, em especial os constantes da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.350, DE 03/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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