Pará
Lei Estadual do Pará nº 11127, de 2 de setembro de 2025
Nº 11127/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto CEIC - INCEIC.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto CEIC - INCEIC, com sede e foro neste Estado, na Rua José A. Oliveira, nº 13, Quadra 232, Lote 13, Sala 05, Bairro Vila dos Cabanos, CEP: 68.447-000, no Município de Barcarena.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.350, DE 03/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.