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Lei Estadual do Pará nº 11123, de 1 de setembro de 2025

Nº 11123/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural de São Paulo do Piripindeua.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural de São Paulo do Piripindeua, localizada na Vila São Paulo, nº 16, Comunidade São Paulo, no Município de Mãe do Rio, CEP: 68.675- 000.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.348, DE 02/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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