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Lei Estadual do Pará nº 11120, de 1 de setembro de 2025

Nº 11120/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Protetora dos Animais Redencenses Protetores (REDENCENSES PROTETORES).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Protetora dos Animais Redencenses Protetores (REDENCENSES PROTETORES), CNPJ nº 37.170.841/0001-57, com sede na Rua Laudelino Hanemann, S/N, Bairro Buriti I, CEP: 68.552-793, com foro na Comarca de Redenção, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.348, DE 02/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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