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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11119, de 1 de setembro de 2025

Nº 11119/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Bela Vista.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Bela Vista, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 59.931.486/0001-24, fundada em 17 de junho de 2023, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 14, Jardim Bela Vista, Bairro do Tapanã, CEP: 66.830-300, no Município de Belém.
Art. 2.
A Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Bela Vista tem como objetivo transformar a qualidade de vida de seus associados na defesa dos seus interesses, na organização e no desenvolvimento do trabalho social na perspectiva da garantia de direitos de todos os associados, em especial as crianças e os adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiências, alcançados pela proteção constitucional, distribuindo aos mesmos, de forma gratuita, os benefícios alcançados junto aos órgãos municipais, estaduais, federais e a iniciativa privada nos termos da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 3.
A Associação poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos estaduais, federais e municipais, bem como organizações empresariais, industriais, religiosas, entidades do quarto setor, em regime de terceirização e quaisquer outros organismos, inclusive internacionais, que atuam no seu âmbito de atividade institucional, visando dar suporte técnico e apoio financeiro aos associados.
Parágrafo únicoO apoio financeiro, previsto no caput deste artigo, pode ser a modalidade de doação, subvenção e outros.
Art. 4.
A concessão dos benefícios, previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei, perdurarão enquanto a Associação cumprir com seus dispositivos estatutários.
Parágrafo únicoEm caso de descumprimento, a entidade, na pessoa de seus representantes legais, poderá ser responsabilizada civil e penalmente, mediante a lei vigente.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.348, DE 02/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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