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Lei Estadual do Pará nº 11118, de 1 de setembro de 2025

Nº 11118/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cametaense das Pessoas com Deficiência (ACPD), com sede e foro no Município de Cametá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Cametaense das Pessoas com Deficiência (ACPD), CNPJ nº 11.905.789/0001-46, com sede na Avenida Deodoro de Mendonça, S/N, Bairro Novo, CEP: 68.680-000, no Município de Cametá, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.348, DE 02/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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