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Lei Estadual do Pará nº 11117, de 1 de setembro de 2025

Nº 11117/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Curuçá (SINTRAFCURUÇÁ).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Curuçá (SINTRAF-CURUÇÁ), CNPJ nº 09.282.996/0001-40, com sede na Av. Paes de Carvalho, nº 404, Bairro Rodoviário, CEP: 68.750-000, com foro na Comarca de Curuçá, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.348, DE 02/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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