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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11112, de 29 de agosto de 2025

Nº 11112/2025

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) da China, com a garantia da União, e a oferecer contragarantias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O Anexo Único da Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO PROGRAMA MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO PARÁ Área Investimento

Apoio aos Municípios para a execução de planos municipais de saneamento

Infraestrutura Urbana - Saneamento Apoio aos Municípios para a coleta

seletiva de resíduos sólidos

Apoio à implantação de aterros sanitários

municipais

Infraestrutura Urbana - Mobilidade Implantação de sistemas de drenagem

pluvial e pavimentação urbana

DOE Nº 36.346, DE 01/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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