Pará
Lei Estadual do Pará nº 11112, de 29 de agosto de 2025
Nº 11112/2025
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Altera a Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) da China, com a garantia da União, e a oferecer contragarantias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO PROGRAMA MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO PARÁ Área Investimento
Apoio aos Municípios para a execução de planos municipais de saneamento
Infraestrutura Urbana - Saneamento Apoio aos Municípios para a coleta
seletiva de resíduos sólidos
Apoio à implantação de aterros sanitários
municipais
Infraestrutura Urbana - Mobilidade Implantação de sistemas de drenagem
pluvial e pavimentação urbana
DOE Nº 36.346, DE 01/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.