Pará
Lei Estadual do Pará nº 11108, de 28 de agosto de 2025
Nº 11108/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Mãos que Cuidam, no Município de Ananindeua.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Mãos que Cuidam, CNPJ nº 45.378.472/0001-10, com sede e foro no Município de Ananindeua, na Rua Cláudio Sanches, nº 705, Sala 05, Térreo, Bairro: Centro, CEP: 67.030-325.
Art. 2.
À referida entidade ficam assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações previstos em lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.344, DE 29/08/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.