Pará
Lei Estadual do Pará nº 11106, de 25 de agosto de 2025
Nº 11106/2025
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Altera a Lei nº 10.201, de 28 de novembro de 2023, inserindo corretamente o CNPJ da Associação dos Moradores do Conjunto Jardim Europa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.339, DE 26/08/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.