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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11106, de 25 de agosto de 2025

Nº 11106/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei nº 10.201, de 28 de novembro de 2023, inserindo corretamente o CNPJ da Associação dos Moradores do Conjunto Jardim Europa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Altera o art. 1º da Lei nº 10.201, de 28 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Fica declarada como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Conjunto Jardim Europa, CNPJ nº 14.099.295/0001-00, com sede e foro à Rodovia Mário Covas, S/N, Bairro do Coqueiro, CEP: 66.650-010, no Município de Belém".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.339, DE 26/08/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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